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#3229607

O "Ato Institucional Número Cinco (AI-5)", implementado durante o regime militar, é notório por:

  • Estabelecer as bases para a redemocratização do Brasil.
  • Suspender garantias constitucionais e ampliar o poder do governo militar.
  • Iniciar o processo de abertura política e anistia.
  • Reformar o sistema educacional e promover a cultura nacional.
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