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Em Direito Administrativo, o ato de delegação de competência é caracterizado por:

  • Transferência definitiva de uma competência para outra pessoa.
  • Renúncia total da competência por parte da autoridade delegante.
  • Transferência de responsabilidade legal para entidades privadas.
  • Atribuição temporária de uma competência a um órgão ou agente diferente.
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