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#3317133

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro. O que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter? 

  • Diretrizes para a arrecadação de tributos pelos próximos quatro anos.
  • A estimativa da receita e a fixação da despesa para o exercício financeiro.
  • Metas e prioridades de longo prazo para os órgãos públicos.
  • Um balanço geral da situação financeira do país.
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