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#3239264
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica de Lajeado Grande.

Em qual situação a Lei Orgânica não pode ser emendada?

  • Durante o recesso parlamentar.
  • Na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
  • Quando o Prefeito estiver fora do país.
  • Durante o período eleitoral.
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