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#2243034

Quanto ao processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM):

  • Estão, em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.
  • A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando estiver provada a inexistência do fato.
  • A sindicância será instruída pelo CRM onde reside o médico processado independentemente de onde seja o local do fato e sua apreciação.
  • A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando estiver provado que o réu concorreu para a infração penal.
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