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Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 3 Matemática 11 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#2265883
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2019 Instituto Excelência Prefeitura de Taubaté - SP
Assessor Técnico de Controladoria

As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda Pública são:

  • Prescritíveis, dentro do prazo de cinco anos.
  • Imprescritíveis.
  • Prescritíveis conforme estabelecido em lei.
  • Prescritíveis após três anos, por ter a ação de improbidade administrativa natureza civil.
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