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#2625587

Lei n 9. 394 de 20 de dezembro de 1996. Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino. Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

  • Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, educação superior.
  • Por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
  • Por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas.
  • Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
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