A A pessoa não tem o direto de solicita voluntariamente sua internação, apenas com declaração da família ou de um médico para realizar esse tipo de serviço.
B Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, basta apenas devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
C A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
D É responsabilidade apenas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, para promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, sem contar com a participação da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.