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#3385614

De acordo com a portaria 548 de 2013, serão suspensos os repasses dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde referentes ao NASF aos Municípios e/ou ao Distrito Federal, nos casos em que for constada, por meio de auditoria federal ou estadual, a seguinte situação:

  • Existência de menos de três unidades de saúde cadastradas para o trabalho das equipes.
  • Atraso na alimentação de dados no Sistema de Informação definidos pelo Ministério da Saúde que comprovem o início de suas atividades.
  • Descumprimento da carga horária mínima prevista por modalidade NASF.
  • Ausência por um período superior a 90 dias de qualquer um dos profissionais que compõem as equipes.
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