A A Lei 7.080 instituiu o Sistema Único de Saúde, com comando único em cada esfera de governo e definiu o Ministério da Saúde como gestor no âmbito da União. A Lei, no seu Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7º, estabelece entre os princípios do SUS a “universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.
B No parágrafo único do seu artigo primeiro, a lei que extinguiu o INAMPS estabelecia que: “As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do Sistema Único de Saúde, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8. 142, de 28 de dezembro de 1990”.
C A publicação da Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS SUS 01/01 em janeiro de 2001 é fruto de longo processo de negociação. O objetivo geral da referida norma é: “promover maior atendimento da população, ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção”.
D Criada pela Lei n° 9.961 de 28 de Janeiro de 2008, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia sob-regime especial vinculada ao Ministério da Saúde. Contribuindo para o desenvolvimento das ações de Saúde no País, a ANS tem a missão de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive nas suas relações com prestadores e consumidores.