De acordo com a Lei Complementar 101/2000 de 04
de maio de 2000 a respeito da Lei Orçamentária Anual,
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado
de forma compatível com o plano plurianual, com a lei
de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar: Complete a lacuna do parágrafo § 5o A
lei orçamentária não consignará
_______________________________ ou em lei que
autorize a sua inclusão.
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