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Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 5 Direitos Humanos 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 4 Literatura 1 Matemática 8 Matemática Financeira 1 Noções de Primeiros Socorros 2 Português 9 Raciocínio Lógico 1 Segurança e Transporte 2
#2129816
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2018 Instituto Excelência Prefeitura de Taubaté - SP
Guarda Civil Municipal

Sobre a Lei Federal nº10.826/2003 –Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas- Sinarm, Acerca da posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a pena de acordo com o artigo citado acima:

  • Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
  • Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
  • Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  • Nenhuma das alternativas.
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