Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2577099
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2018 Instituto Excelência Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP
Advogado

De acordo Lei Federal nº 12.846/2013.Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas. Analise as afirmativas abaixo.

I- O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.

Assinale a alternativa CORRETA.

  • Apenas I.
  • Apenas II.
  • I e II.
  • Nenhuma das alternativas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora