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#2577037

O poder constituinte derivado reformador é o poder de reformar uma constituição já existente. Na constituição Federal de 1988 há previsão de duas hipóteses de reforma constitucional, sendo uma delas a revisão constitucional. Segundo previsto no art. 3º do ADCT, o prazo desta hipótese é de:

  • 04 anos após a vigência da Constituição.
  • 05 anos após a promulgação da Constituição.
  • 05 anos após a vigência da Constituição.
  • 04 anos após a promulgação da Constituição.
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