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Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Fiscal de Rendas Municipais

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 5 Direito Previdenciário 1 Direito Tributário 3 Pedagogia 1 Português 5
#3387157
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2017 Instituto Excelência Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP
Fiscal de Rendas Municipais

De acordo com a Constituição Federal de 1988 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:

  • impostos.
  • taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
  • contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • Nenhuma das alternativas.
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