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#2573600

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Jardim –SP: Artigo 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

  • Lei Orgânica do Município ou Emendas; regimento interno ;leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos.
  • Lei Orgânica do Município ou Emendas; audiências públicas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos; resoluções.
  • Lei Orgânica do Município ou Emendas; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos, resoluções.
  • Nenhuma das alternativas.
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