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#1964785

Baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal dos Vereadores do Município de Santo Antônio do Jardim-SP. Art. 84 As Comissões Especiais de Inquérito:

  • As constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
  • Aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
  • Destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.
  • Nenhuma das alternativas.
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