A Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
B Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
D Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.