A Pedido de aprovação de projeto e Licença para execução, pedido de alinhamento e informações urbanísticas.
B Pedido de alinhamentos da testada do terreno; projeto de licença para execução área ocupada pela edificação.
C Pedido de planta de localização da edificação indicando a posição relativa; licença para execução área urbanística.
D Pedido e Licença de plantas para execução; alinhamento e localização da área.