A dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
E Nenhuma das alternativas.