Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e
contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece
sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento
das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza
administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo
a observância da legalidade e da eficiência na execução
contratual. Considerando as disposições legais, assinale a
alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.
