A A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde
B As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% a entidades e movimentos representativos de usuários e 50 % à representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
C O Conselho de Saúde decide sobre o seu próprio orçamento.
D As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.