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#3167331

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 

  • atendimento educacional especializado e individual aos portadores de doença ou deficiência mental em local adequado às suas condições preferencialmente na rede regular de ensino.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente que estejam na prioridade na fila da adoção.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros aparelhados para o cumprimento dessa função.
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