A fiscalizar e aplicar multas em rodovias federais.
B aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
C proibir o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais, para evitar sinistros de trânsito.
D indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos com deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.