A O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação na Conferência Nacional de Saúde.
B A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação aos prestadores de serviços e profissionais da saúde.
C As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão suas organizações e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde.
D O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.