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#3189345

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO: 

  • Moratória;
  • A transação;
  • As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  • A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
  • O parcelamento.
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