A O vício em tela se enquadra na denominada teoria dodétournement de pouvoir.
B Se o ato viciado for editado no exercício da competência discricionária, a convalidação será facultativa.
C O vício em questão não é, em tese, passível de convalidação, já que se refere ao elemento da competência.
D A decretação de nulidade do ato viciado necessariamente gerará, em razão do princípio da segurança jurídica, efeitosex nunc.
E Todo ato viciado será, diante do Direito Administrativo, conforme doutrina majoritária, necessariamente nulo, por sempre violar o interesse público.