A O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau secreto é de vinte e cinco anos.
B A transparência passiva é aquela em que as informações de interesse geral são disseminadas independentemente de requerimento.
C A classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Tribunal, do Tribunal Pleno e da Secretaria Judiciária.
D A classificação das informações será reavaliada no prazo de doze meses pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior.
E Cada Tribunal ou Conselho deverá regulamentar em sua estrutura administrativa a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).