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#3512079

No âmbito do processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, a atuação do Poder Judiciário deve se restringir ao exame

  • do mérito e da forma.
  • da finalidade e do objeto.
  • da competência e do motivo.
  • da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
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