Cecília, servidora efetiva do Município de Niterói há trinta e dois anos, requereu sua aposentadoria voluntária com proventos
integrais junto à Niterói Prev. Seu pedido foi indeferido sob o argumento de que o tempo de serviço não seria suficiente para a
concessão do benefício integral. Cecília, inconformada, alega que sua situação está expressamente contemplada pela Lei Orgânica Municipal de Niterói e que o indeferimento fere a ordem jurídica local. Diante disso, ingressa com medida judicial, sustentando que o ato administrativo de indeferimento não respeita o disposto na Lei Orgânica Municipal, e requer a concessão da
aposentadoria nos termos do diploma municipal. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985) assinale
a afirmativa correta.
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