A O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.
B O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.
C São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.