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#3654995

À luz da disciplina constitucional do direito de reunião e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

  • A liberdade de manifestação do pensamento é limitada, por isso não contempla, por exemplo, a defesa da liberação do uso de drogas ilícitas.
  • É constitucional norma estadual que proíba a participação de policiais militares e civis em manifestações dessa espécie, em que há apreço ou desapreço a quaisquer autoridades, ou contra atos da Administração Pública em geral.
  • A norma constitucional que assegura a liberdade de reunião possui eficácia limitada, podendo ser restringida ou suspensa durante os períodos de estado de defesa ou de estado de sítio, nos termos previstos pela própria Constituição.
  • Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo interessado em realizar manifestação em local público não deverá apenas divulgar o ato nas redes sociais, mas, também, notificar, formalmente, o poder público.
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