A A licença por motivo de doença dos pais concedida por prazo de até trinta dias será com remuneração integral.
B A licença para trato de assuntos particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de doze meses consecutivos.
C A licença por motivo de doença de filho e/ou enteado, quando concedida por prazo de até noventa dias, será com remuneração integral.
D A licença concedida a partir de registro da candidatura a cargo efetivo, até o primeiro dia seguinte à data da eleição, será com desconto de 50% da remuneração integral.