A Garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos até cinco anos após as eleições.
B Realização da eleição no prazo mínimo de dez dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver.
C Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante em meio físico ou eletrônico.
D Apuração dos votos, fora do horário de trabalho, com acompanhamento de representante da organização e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral, facultado o acompanhamento dos candidatos.