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#3520802

Além de exercer a representação judicial da Hemobrás, em qualquer instância ou tribunal, a Procuradoria Jurídica da estatal retrocitada possui outrasresponsabilidades. De acordo com o Regimento Interno da Hemobrás,são consideradas atribuições da Procuradoria Jurídica, EXCETO:

  • Aprovar as normas internas de funcionamento da Hemobrás.
  • Analisar, prévia e conclusivamente, os atos normativos propostos.
  • Emitir parecer, quando solicitado, sobre as matérias submetidas à deliberação do Conselho de Administração da Hemobrás.
  • Emitir parecer para dirimir dúvida jurídica objetivada, mediante provocação do Presidente, dos Diretores, dos Conselhos de Administração e Fiscal ou da Auditoria Interna da Hemobrás.
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