A A publicação do extrato do contrato na imprensa oficial é facultativa, sendo obrigatória apenas em contratos firmados com entidades privadas estrangeiras.
B A minuta do contrato administrativo deve, obrigatoriamente, ser submetida à análise prévia da assessoria jurídica, exceto nos casos de contratos de adesão.
C O contrato administrativo pode ser verbal apenas nos casos de prestação de serviços contínuos de pequeno valor, desde que não ultrapassem o limite de dispensa de licitação.
D O contrato administrativo deve prever cláusulas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo mecanismos de revisão em casos de alteração unilateral pelo contratante.