A As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
B Caberá recurso ao Conselho Federal contra a imposição de qualquer penalidade, vedada a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.
C Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as consequências da infração.
D As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão em caso de reincidência.