A À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
B A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
C A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
D As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
E Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.