A O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com auxílio da Câmara Municipal.
B O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado tomar e julgar as contas do Prefeito, obedecidos os demais procedimentos previstos na Lei Orgânica Municipal.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
E As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá lhes questionar a legitimidade por intermédio de advogado ou do Ministério Público.