Considere a situação prática em que analistas e consultores legislativos são convocados pela Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal de Araraquara, para prestarem apoio aos seus vereadores titulares, durante reunião da
referida Comissão. Para a elaboração do Parecer da Comissão, os parlamentares deliberaram sobre a temática “atribuições
e competências dos poderes públicos municipais” e, ao final, alcançaram unanimidade sobre determinada competência
privativa da Câmara Municipal. Considerando que os servidores presentes orientaram corretamente aos edis e, com o devido
auxílio da Procuradoria Jurídica da Casa chegaram a uma conclusão entre os assuntos discutidos, é competência privativa da
Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal, apenas:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
