A Não constam no rol de isenção de pagamento de custas a remessa necessária.
B Nas ações penais públicas, as custas judiciais serão pagas ao final e nas ações penais privadas serão antecipadas pelo querelante.
C Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento totais do pedido, e não havendo transação a respeito, as custas serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
D A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das custas exigíveis e nem permite a restituição das recolhidas. Não cabe restituição de custas mesmo quando a petição inicial for indeferida ou não conhecido o recurso.