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Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 6 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#3032644
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2024 Instituto Consulplan TJ-MA
Oficial de Justiça

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá: 

  • Apelação.
  • Habeas corpus.
  • Agravo de instrumento.
  • Recurso em sentido estrito.
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