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Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração Pública 2 Análise de Balanços 1 Auditoria 2 Contabilidade Geral 6 Contabilidade Pública 5 Gestão de Pessoas 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Português 10
#3033227
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2024 Instituto Consulplan TJ-MA
Analista Judiciário Contador

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a, EXCETO:

  • Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
  • Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  • Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.
  • Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
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