Durante o período da Ditadura Militar no Brasil, muitos opositores ao regime foram perseguidos, presos, torturados, censurados, exilados e mortos. Tal situação marcou um dos momentos mais obscuros da história política do nosso país. O dispositivo
legal do regime militar, que autorizou a prisão sem o devido processo legal e a tortura de opositores do regime, foi:
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