A A sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.
B A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
C Estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
D Observância de licitação e contratação de serviços e compras, dispensados tais procedimentos para obras e alienações, mediante regulamento próprio.