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#3040902

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.

  • A sua previsão constitucional consiste em norma constitucional originária.
  • É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o tratamento de dados pessoais.
  • A Constituição Federal dispõe expressamente que o direito à proteção aos dados pessoais se aplica nos meios digitais.
  • É de competência privativa da União legislar sobre a proteção de dados pessoais, mas os Estados e Municípios podem legislar sobre o tratamento desses dados.
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