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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 2
#3406546
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Técnico de Nível Superior Advogado

A Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno dispõe da idade necessária para acesso aos cargos políticos e de seus auxiliares. João conta com 18 anos, logo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, poderá exercer o(s) cargo(s) de:

  • Vereador, Prefeito e Secretário Municipal.
  • Vereador e Secretário Municipal, mas não o de Prefeito.
  • Prefeito e Vereador, mas não poderá exercer o cargo de Secretário Municipal.
  • Vereador, mas não poderá exercer os cargos de Prefeito e Secretário Municipal.
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