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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 2
#3406517
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Ministério Público no Processo Civil
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Técnico de Nível Superior Advogado

Cabe ao Ministério Público atuar na proteção do regime democrático. Além disso, é uma incumbência da referida instituição: 

  • Administração da justiça.
  • Garantia dos poderes constitucionais.
  • Defesa da ordem jurídica e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
  • Defesa dos direitos humanos e orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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