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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Pedagogia 20 Português 6 Redação Oficial 4
#3424211
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2024 Instituto Consulplan Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Professor Regente I

Segundo a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, a criação e a supressão de Distritos, observados os preceitos estabelecidos em Lei, devem ser feitos, respectivamente, por:

  • Criação e supressão por lei municipal
  • Criação e supressão por lei complementar.
  • Criação e supressão por decreto municipal.
  • Criação por lei municipal e supressão por decreto municipal.
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