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#3411376

Compete privativamente ao Prefeito Municipal, EXCETO:

  • Editar medidas provisórias, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
  • Decretar, nos termos legais, a desapropriação por interesse social.
  • Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
  • Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual.
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